Prefeitura Municipal de Sao Jose - Cidade Digital
TERMO DE ADESÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET MUNICIPAL.

AO CLICAR O BOTÃO CADASTRAR, O USUÁRIO ESTARÁ ADERINDO E CONCORDANDO AUTOMÁTICA E INTEGRALMENTE COM OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO TRANSCRITOS. APÓS A REALIZAÇÃO DE QUALQUER MUDANÇA NOS TERMOS DE USO, SIGNIFICA QUE O USUÁRIO ESTÁ DE ACORDO COM TAIS MODIFICAÇÕES.
Em que são partes

I GOVERNO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 82.892.274/0001-05, doravante designada simplesmente INTERNET GRATUITA e
II. a pessoa física ou jurídica qualificada abaixo, doravante designada simplesmente USUÁRIO.

1. OBJETO
O objeto do Contrato é o oferecimento de 1 (uma) conta de internet banda larga via rádio, para pessoa física maior de 18 anos, ou menor com permissão dos pais ou responsáveis, bem como para pessoa jurídica devidamente constituída(Usuário), para o provimento de acesso gratuito à internet aos Usuários que preencherem as condições de cadastro previstas neste Termo.

2. DO CADASTRO DO USUÁRIO
2.1 - A adesão do Usuário aos termos deste contrato se dá através de sua assinatura eletrônica no formulário de cadastramento disponibilizado on line no site “www.pmsj.sc.gov.br”.

2.2 - O Usuário deverá preencher o cadastro no site “www.pmsj.sc.gov.br” com todas as informações verdadeiras, atualizadas e completas, declarando-se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados de terceiros ou o fornecimento de informações falsas poderá caracterizar a prática de crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei.

3. DO FORNECIMENTO DE ACESSO À INTERNET.
3.1 - EM NENHUMA HIPÓTESE O GOVERNO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ SERÁ RESPONSABILIZADO PELA PERDA DE MENSAGENS E/OU SEU CONTEÚDO, E DE DOWNLOAD QUE ESTEJA SENDO CAPTURADO.

4. DO SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO
4.1 - A Internet Gratuita oferecerá serviço de suporte técnico exclusivamente por e-mail com o objetivo de auxiliar os Usuários na solução de problemas relacionados abaixo:
a) cadastro (esclarecimentos para novos Usuários).

4.2 - A Internet Gratuita a qualquer momento, sem aviso prévio poderá deixar de oferecer serviços de suporte técnico.

5. DO PROVIMENTO DE ACESSO E DO USUÁRIO VINCULADO
5.1 - Os Usuários residentes ou estabelecidos na área dos limites do município de São José terão direito à utilização dos serviços adicionais de provimento de acesso gratuito à internet, obedecidos os limites previstos neste Instrumento desde que disponíveis para atender todos interessados

5.2 - O provimento gratuito de acesso à internet estará à disposição do Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema, falhas na operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, casos fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.

6. PRAZO DO CONTRATO
6.1 - O presente Termo estará em vigor a partir da aceitação eletrônica dada pelo Usuário, permanecendo vigente por prazo indeterminado até que qualquer das Partes motive a rescisão contratual nas formas definidas neste Instrumento.

7. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
7.1 - O assinante deverá possuir, instalar e custear, sob sua inteira responsabilidade, os equipamentos de informática e antena compatível e homologada pela ANATEL, necessários à prestação dos serviços, inclusive microcomputador com capacidade de processamento adequada aos serviços objeto deste termo.

7.2 - O assinante obriga-se a não divulgar sua Senha de Acesso a terceiros.

7.3 - O extravio, roubo ou perda da senha de acesso pelo assinante deverá ser comunicado, imediatamente, por escrito, à Internet Gratuita a fim de que a Internet Gratuita possa bloqueá-la. Fica o usuário ciente de que enquanto a Internet Gratuita não for cientificada dessa ocorrência, o assinante ficará responsável pelos atos praticados por terceiros, através da utilização das senhas, que provoquem danos aos servidores/usuários da Internet Gratuita.

8. DA RESPONSABILIDADE LIMITADA DO INTERNET GRATUITA.
8.1 A Responsabilidade da Internet Gratuita limita-se às questões de provimento de acesso à internet. A Internet Gratuita, em nenhuma hipótese será responsável pelos custos, diretos e/ou indiretos relacionados às conexões ou pela utilização dos equipamentos necessários para o acesso do usuário à internet.

8.2 A Internet Gratuita não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento dos serviços ou do conteúdo disponibilizado na Internet, quando o(s) problema(s) advier(em) de terceiros ou exceda(m) ao seu controle. Neste sentido e nos casos ora elencados, a Internet Gratuita se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da interrupção ou suspensão do funcionamento dos serviços, de conteúdo da Internet, ou ainda da utilização pelo usuário de qualquer programa ou conteúdo disponível na Internet.

9. DAS OBRIGAÇÕES DA INTERNET GRATUITA.
9.1 - A Internet Gratuita compromete-se a:
a) respeitar a privacidade de seus Usuários, de modo que não irá rastrear ou divulgar informações relativas à utilização do acesso pelos Usuários, a menos que seja obrigado a fazê-lo em decorrência de ordem judicial ou de obrigação prevista em lei;
b) resguardar a privacidade dos seus Usuários, comprometendo-se a não transmitir a terceiros seus dados pessoais, exceto em decorrência de ordem judicial ou de obrigação prevista em lei;
c) envidar seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do Serviço objeto do presente Termo.

9.2 - A Internet Gratuita não se obriga a monitorar a utilização dos serviços pelo assinante nem qualquer conteúdo disponível na Internet. A Internet Gratuita não garante nem se responsabiliza pela exatidão, confiabilidade, utilidade, permanência, qualidade, clareza, propriedade ou validade de qualquer conteúdo disponível na Internet.

10. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
10.1 - O Usuário obriga-se a fornecer informações verdadeiras e a manter seus dados cadastrais devidamente atualizados e completos, comunicando a Internet Gratuita sempre que houver qualquer alteração.

10.2 - O Usuário que permitir o compartilhamento de sua senha e/ou acesso com terceiros será integralmente responsável pelas ações e omissões praticadas por tais terceiros por meio da internet, devendo responder inclusive pelas conseqüências que estas ações ou omissões vierem a gerar na esfera civil e criminal e administrativas.

10.3 - O Usuário será inteira e exclusivamente responsável pelos equipamentos e pelos custos, se houver, relacionados à instalação, conexão, e utilização do meio físico de comunicação e/ou de telecomunicação necessários à prestação do Serviço.

10.4 - O Usuário declara estar ciente de que eventuais problemas relativos ao fornecimento e/ou cobrança dos serviços de energia elétrica, serviços de comunicações/telecomunicações, e aos equipamentos instalados pelas empresas de comunicações/telecomunicações deverão ser resolvidos diretamente com as empresas fornecedoras dos respectivos produtos ou prestadoras dos respectivos serviços na sua cidade, uma vez que a Internet Gratuita não está habilitado para a prestação de tais serviços ou fornecimento de tais produtos.

10.5 - O Usuário compromete-se a observar o Termo de Uso do Serviço previsto no Termo de Adesão.

11. DO TERMO DE USO DO SERVIÇO
- Utilizar todo o conteúdo do site do Internet Gratuita de forma lícita, sendo vedada à reprodução, distribuição, transformação, comercialização ou modificação do conteúdo, sem a prévia e expressa autorização da Internet Gratuita;
- É vedado aos usuários manipular, alterar, deturpar ou suprimir os dados identificadores dos direitos autorais do Internet Gratuita;
- É vedado aos usuários transmitir ou divulgar ameaças, pornografia infantil, material racista ou qualquer outro que viole a legislação em vigor no país;
- É vedado aos usuários enviar pluralidade de mensagens para um mesmo endereço eletrônico, conhecido como 'e-mail' ('bombardeio de mensagens eletrônicas') com conteúdo de qualquer natureza;
- É vedado aos usuários disponibilizar ou transmitir mensagens que transmitam vírus ou outro código, arquivo ou objeto que possam causar danos de qualquer natureza ao serviço utilizado e/ou às pessoas que dele se utilizam;
- É vedado aos usuários forjar endereços de máquinas, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar identidade ou autoria;
- É vedado aos usuários destruir ou corromper dados e informações de outros usuários;
- É vedada a violação da privacidade de outros usuários;
- É vedado aos usuários distribuir, via correio eletrônico, grupos de discussão, fóruns e formas similares de comunicação mensagens não solicitadas do tipo corrente e mensagens em massa, comerciais ou não;
- É vedado aos usuários transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou equipamentos na rede do Internet Gratuita ou de qualquer outro provedor;
- É vedado aos usuários enviar ou divulgar mensagens de conteúdos falsos ou exagerados que possam induzir a erros o seu receptor;
- É vedado aos usuários enviar ou divulgar mensagens que infrinjam normas sobre o segredo das comunicações.
- É vedado aos usuários utilizar o terminal de computador a ele conectado como servidor de dados de qualquer espécie, inclusive: servidores Web, FTP, SMTP, POP3.

12. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO
12.1 - A Internet Gratuita se reserva o direito de alterar unilateralmente quaisquer condições do presente Termo.

13. RESCISÃO
13.1 - O Usuário poderá rescindir o Contrato a qualquer tempo, bastando enviar comunicação por escrito via e-mail com 30 (trinta) dias de antecedência.
Será considerada rescindida a conta do Usuário que deixar de utilizar o acesso por período superior a 90 (NOVENTA) dias, ficando a Internet Gratuita isenta de quaisquer responsabilidades posteriormente a tal data, especialmente em relação às mensagens enviadas e/ou recebidas pelo Usuário.

13.2 - Caso a Internet Gratuita pretenda rescindir o presente Termo, por quebra de clausula, o fará sem aviso prévio, não havendo comunicado ao Usuário do encerramento temporário ou definitivo do fornecimento de sinal de internet banda larga.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 - A Internet Gratuita poderá vir a oferecer serviços adicionais aos ora previstos, onerosos ou gratuitos, mediante o cancelamento e a substituição deste por um novo Termo de Adesão. Neste caso, o Usuário deverá manifestar expressamente sua aceitação ao novo Contrato caso deseje utilizar os serviços adicionais oferecidos.

14.2 - O presente Termo de Adesão é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro da Comarca de São José/SC.

14.3 - O presente Termo de Adesão obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a cumpri-lo integralmente o presente Termo. O presente Instrumento revoga e substitui todos e quaisquer Termos anteriormente celebrados em relação ao seu objeto, orais ou escritos.

14.4 - O presente Instrumento revoga e substitui todos e quaisquer Termos anteriormente celebrados em relação ao seu objeto, orais ou escritos.

14.5 - Fica eleito o foro da Comarca de São José/SC, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer controvérsia derivada do presente Termo de Adesão.